Orientações topo da Imposto de Renda 2024
Este princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.Este governo federal isenta cidadãos brasileiros que possuem doenças graves por pagar este Imposto do Renda, mas apenas quando a fonte Destes rendimento